Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 20
Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
Iniciativa Caducada28 de outubro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada28/10/2019
Publicação28/10/2019
Admissão06/11/2019
Anúncio06/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/11/2019
Iniciativa Caducada28/03/2022