Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 15
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado
Votação na generalidade30 de outubro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada30/10/2019
Publicação30/10/2019
Admissão06/11/2019
Anúncio06/11/2019
Baixa comissão para discussão06/11/2019
Apreciação11/12/2019