Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 18
Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o Tempo Máximo de Resposta Garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, privado ou social.
Iniciativa Caducada25 de outubro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada31/10/2019
Publicação31/10/2019
Admissão06/11/2019
Anúncio06/11/2019
Baixa comissão para discussão06/11/2019
Apreciação19/02/2020
Iniciativa Caducada28/03/2022