Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 81
Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (Terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto)
Votação na generalidade19 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada19/11/2019
Publicação19/11/2019
Admissão21/11/2019
Anúncio21/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/11/2019
Discussão generalidade20/12/2019