Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 97
Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto
Votação na generalidade20 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/11/2019
Publicação20/11/2019
Admissão22/11/2019
Anúncio22/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/2019
Discussão generalidade14/02/2020