Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIV / 1

Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro que estabelece o Novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos

Iniciativa Caducada21 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Apreciação Parlamentar · XIV/1·Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro que estabelece o Novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos MarítimosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/11/2019
Admissão26/11/2019
Anúncio27/11/2019
Iniciativa Caducada28/03/2022
Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro que estabelece o Novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos