Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 132

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

Iniciativa Caducada29 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/132·Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/11/2019
Admissão03/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/2019
Anúncio04/12/2019
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM04/12/2019
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA04/12/2019
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM04/12/2019
Publicação em Separata07/12/2019
Parecer do Governo da RAM23/12/2019
Parecer da ALRAA19/02/2020
Iniciativa Caducada28/03/2022
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)