Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 156

Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo

Votação na generalidade11 de dezembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/156·Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/12/2019
Admissão16/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2019
Anúncio18/12/2019
Discussão generalidade09/06/2020
Votação na generalidade09/06/2020
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPIL
Abs.
CH
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Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências… intensivo e superintensivo