Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 207
Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E., com a EP – Estradas de Portugal, S. A., e da sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S. A
Iniciativa Caducada14 de fevereiro de 2020 → 14 de setembro de 2020
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada14/02/2020
Publicação14/02/2020
Admissão18/02/2020
Anúncio18/02/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/2020
Iniciativa Caducada28/03/2022