Projeto de Resolução·XIV / 300

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de Dezembro, que "Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio"

Resolução da AR (Publicação DR)5 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020

Projeto de Resolução · XIV/300·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de Dezembro, que "Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio"Resolução da AR (Publicação DR)