Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 263

Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à 15ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Iniciativa Caducada24 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/263·Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à 15ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/03/2020
Admissão25/03/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/2020
Publicação em Separata15/04/2020
Anúncio16/04/2020
Iniciativa Caducada28/03/2022
Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à 15ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro