Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 285

Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Lei (Publicação DR)30 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/285·Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/03/2020
Admissão01/04/2020
Anúncio02/04/2020
Discussão generalidade02/04/2020
Requerimento a solicitar votação02/04/2020
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP a requerer a votação na generalidade, especialidade e votação final global do Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na generalidade02/04/2020
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
Votação na especialidade02/04/2020
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
Votação final global02/04/2020
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
Requerimento dispensa redação final02/04/2020
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV), ao Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) e ao Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Decreto (Publicação)03/04/2020
Envio para promulgação03/04/2020
Promulgação03/04/2020
Referenda03/04/2020
Envio INCM03/04/2020
Lei (Publicação DR)06/04/2020
Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19