Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 329
Regulariza com caráter de urgência os vínculos precários com processos pendentes no âmbito do PREVPAP
Votação na generalidade3 de abril de 2020 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/04/2020
Publicação03/04/2020
Admissão06/04/2020
Anúncio08/04/2020
Discussão generalidade08/04/2020