Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 376
Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação
Votação na generalidade12 de maio de 2020 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/05/2020
Publicação12/05/2020
Admissão13/05/2020
Anúncio13/05/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/2020
Discussão generalidade05/06/2020