Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 535

Pela criação de um regime dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade

Iniciativa Caducada24 de junho de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Resolução · XIV/535·Pela criação de um regime dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidadeIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/06/2020
Admissão25/06/2020
Anúncio26/06/2020
Votação Deliberação02/07/2020
Rejeitado
2 contradeputados
Favor
CDS-PPCH
Contra
PSPSDBEPCPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Iniciativa Caducada28/03/2022
Pela criação de um regime dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade