Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 454

Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal)

Votação na generalidade24 de junho de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/454·Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/06/2020
Admissão25/06/2020
Anúncio26/06/2020
Discussão generalidade02/07/2020
Votação na generalidade02/07/2020
Rejeitado
2 contradeputados
Favor
CDS-PPCH
Contra
PSPSDBEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL