Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 460

Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

Lei (Publicação DR)25 de outubro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/460·Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União EuropeiaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/06/2020
Admissão02/07/2020
Anúncio02/07/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2020
Discussão generalidade10/07/2020
Votação na generalidade10/07/2020
Aprovado
2 contra1 ausênciadeputados
Favor
PSD
Contra
BECDS-PPPANCHILLuís Capoulas Santos (PS)Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PSPCPPEV
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Baixa comissão especialidade10/07/2020
Votação final global23/07/2020
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD)
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSPSD
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Decreto (Publicação)30/07/2020
Envio para promulgação05/08/2020
Veto (Receção)10/08/2020
Veto (Leitura)10/09/2020
Veto (Publicação)11/09/2020
Admissão Proposta de Alteração decreto24/09/2020
Votação na especialidade25/09/2020
Aprovado
Votação da proposta de alteração do PS, de substituição do artigo 3.º do Decreto
2 contradeputados
Favor
PSPSD
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
IL
Reapreciação do decreto25/09/2020
Votação novo decreto25/09/2020
Aprovado
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
2 contradeputados
Favor
PSPSD
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Decreto (2ª versão) (Publicação)14/10/2020
Envio para promulgação (2ª versão)20/10/2020
Promulgação (2ª versão)21/10/2020
Referenda (2ª versão)26/10/2020
Envio INCM (2ª versão)27/10/2020
Lei (Publicação DR)02/11/2020
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia