Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 699

Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso, bem como a adoção de medidas de urgência para acelerar a emissão e revalidação desses atestados

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Resolução · XIV/699·Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso, bem como a adoção de medidas de urgência para acelerar a emissão e revalidação desses atestadosResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/10/2020
Admissão12/10/2020
Baixa comissão para discussão12/10/2020
Anúncio14/10/2020
Votação Deliberação28/10/2020
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDCDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PSBEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Resolução (Publicação DAR)26/01/2021
Envio INCM26/01/2021
Resolução da AR (Publicação DR)04/02/2021
Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso, bem como a adoção de medidas de urgência para acelerar a emissão e revalidação desses atestados