Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 117
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 337/98,de 3 de Novembro
Votação Deliberação29 de janeiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada29/01/1999
Admissão29/01/1999
Anúncio29/01/1999
Publicação04/02/1999
Votação Deliberação11/02/1999