Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 115

Cessação da vigência do Decreto-lei nº 335/98 de 3 de Novembro

Votação Deliberação29 de janeiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Resolução · VII/115·Cessação da vigência do Decreto-lei nº 335/98 de 3 de NovembroVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada29/01/1999
Admissão29/01/1999
Anúncio29/01/1999
Votação Deliberação11/02/1999
Rejeitado
V. AP 67/VII
3 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPCPPEV
Contra
PS
Abs.
CDS-PP
Cessação da vigência do Decreto-lei nº 335/98 de 3 de Novembro