Projeto de Resolução·VII / 113

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 333/98, de 3 de Novembro

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999

Projeto de Resolução · VII/113·Cessação da vigência do Decreto-lei n° 333/98, de 3 de NovembroResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/01/1999

Admissão29/01/1999

Anúncio29/01/1999

Publicação04/02/1999

Votação Deliberação11/02/1999

Aprovado

V. AP 65/VII

4 a favor1 contragrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PPPCPPEV

Contra

Envio INCM24/02/1999

Resolução (Publicação DAR)25/02/1999

Resolução da AR (Publicação DR)03/03/1999