Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 819
Afetação ao sector cultural e criativo nacional de valor não inferior a 2% das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal
Resolução da AR (Publicação DR)23 de dezembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada23/12/2020
Publicação23/12/2020
Admissão30/12/2020
Baixa comissão para discussão30/12/2020
Anúncio06/01/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/03/2021
Resolução (Publicação DAR)01/04/2021
Envio INCM01/04/2021
Resolução da AR (Publicação DR)13/04/2021