Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 107
Cessação da vigência do Decreto-lei nº 298/98 de 28 de Setembro, que cria uma linha de credito de curto prazo destinado às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem no continente à agricultura, silvicultura e pecuária
Votação Deliberação15 de janeiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada15/01/1999
Admissão15/01/1999
Publicação16/01/1999
Votação Deliberação21/01/1999