Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIV / 38

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro - «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852»

Lei (Publicação DR)5 de janeiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Apreciação Parlamentar · XIV/38·Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro - «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852»Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/01/2021
Admissão08/01/2021
Anúncio08/01/2021
Admissão Proposta de Alteração25/03/2021
Apreciação de Decreto-Lei25/03/2021
Votação final global02/06/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 36/XIV/2.ª (PSD) e 38/XIV/2.ª (BE)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEVIL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/06/2021
Decreto (Publicação)28/06/2021
Envio para promulgação02/07/2021
Promulgação21/07/2021
Referenda23/07/2021
Envio INCM26/07/2021
Lei (Publicação DR)10/08/2021