Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 839

Pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, no sentido da elaboração um estudo sobre a forma como poderão ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Resolução · XIV/839·Pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, no sentido da elaboração um estudo sobre a forma como poderão ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributivaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/01/2021
Admissão12/01/2021
Baixa comissão para discussão12/01/2021
Anúncio13/01/2021
Votação Deliberação15/01/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
Resolução (Publicação DAR)29/01/2021
Envio INCM29/01/2021
Resolução da AR (Publicação DR)05/02/2021