Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 623
Melhoria das condições para acesso à Prestação Social para a Inclusão e aumento do valor de acumulação da Componente Base com rendimentos de trabalho (4.ª alteração ao Decreto-lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
Votação na generalidade7 de janeiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/01/2021
Publicação07/01/2021
Admissão08/01/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/01/2021
Anúncio13/01/2021
Discussão generalidade14/01/2021