Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 599
Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública
Lei (Publicação DR)18 de dezembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/12/1998
Admissão22/12/1998
Anúncio06/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/1999
Publicação08/01/1999
Discussão generalidade30/06/1999
Votação na generalidade01/07/1999
Votação requerimento avocação plenário01/07/1999
Votação na especialidade01/07/1999
Votação final global01/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/07/1999
Devolução do texto final pela comissão30/07/1999
Envio para promulgação09/08/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Promulgação29/08/1999
Referenda02/09/1999
Envio INCM07/09/1999
Lei (Publicação DR)14/09/1999