Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 576
Reforço da isenção dos titulares de cargos públicos
Iniciativa Caducada16 de outubro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada16/10/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/10/1998
Admissão21/10/1998
Anúncio21/10/1998
Publicação23/10/1998
Despacho admissibilidade PAR23/10/1998
Iniciativa Caducada24/10/1999