Projeto de Lei·VII / 576

Reforço da isenção dos titulares de cargos públicos

Iniciativa Caducada16 de outubro de 1998 → 24 de outubro de 1999

Projeto de Lei · VII/576·Reforço da isenção dos titulares de cargos públicosIniciativa Caducada

Sem percurso legislativo registado.