Projeto de Lei·VII / 530

Privatização do notariado.

Iniciativa Caducada26 de maio de 1998 → 14 de setembro de 1998

Projeto de Lei · VII/530·Privatização do notariado.Iniciativa Caducada

Conselho Superior do Notariado.

Percurso legislativo

Entrada26/05/1998

Admissão29/05/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/05/1998

Anúncio03/06/1998

Publicação04/06/1998

Discussão generalidade16/09/1998

Votação na generalidade17/09/1998

Aprovado

4 contradeputados

Favor

PSDCDS-PP

Contra

PCPPEVLuís Filipe Madeira (PS)Jorge Strecht (PS)Fernando De Sousa (PS)Antão Ramos (PS)

Abs.

Votação na generalidade17/09/1998

Baixa comissão especialidade17/09/1998

Iniciativa Caducada24/10/1999