Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 527
Regime jurídico da união de facto.
Lei (Publicação DR)21 de maio de 1998 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/05/1998
Admissão25/05/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/1998
Anúncio27/05/1998
Publicação28/05/1998
Discussão generalidade03/03/1999
Votação na generalidade04/03/1999
Baixa comissão especialidade04/03/1999
Votação final global01/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/07/1999
Devolução do texto final pela comissão22/07/1999
Envio para promulgação02/08/1999
Decreto (Publicação)03/08/1999
Promulgação13/08/1999
Referenda18/08/1999
Envio INCM23/08/1999
Lei (Publicação DR)28/08/1999