Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 414
Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto
Lei (Publicação DR)6 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/10/1997
Admissão08/10/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/10/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/10/1997
Anúncio09/10/1997
Publicação17/10/1997
Discussão generalidade03/03/1999
Votação na generalidade04/03/1999
Baixa comissão especialidade04/03/1999
Votação final global13/05/1999
Votação final global01/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/07/1999
Devolução do texto final pela comissão22/07/1999
Envio para promulgação02/08/1999
Decreto (Publicação)03/08/1999
Promulgação13/08/1999
Referenda18/08/1999
Envio INCM23/08/1999
Lei (Publicação DR)28/08/1999