Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 516
Lei eleitoral para a Assembleia da República.
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)14 de abril de 1998 → 14 de setembro de 1998
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Percurso legislativo
Entrada14/04/1998
Admissão16/04/1998
Anúncio16/04/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/1998
Publicação18/04/1998
Discussão generalidade23/04/1998
Votação na generalidade23/04/1998
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)30/04/1998