Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 281
Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens.
Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/02/1997
Admissão24/02/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/1997
Anúncio26/02/1997
Publicação27/02/1997
Discussão generalidade26/06/1997
Votação na generalidade26/06/1997
Baixa comissão especialidade26/06/1997
Votação final global01/10/1998
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/10/1998
Envio para promulgação13/10/1998
Decreto (Publicação)20/10/1998
Promulgação21/10/1998
Referenda23/10/1998
Envio INCM27/10/1998
Lei (Publicação DR)03/11/1998