Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 266

Alteração a Lei n° 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).

Lei (Publicação DR)15 de janeiro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/266·Alteração a Lei n° 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/01/1997
Admissão20/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/01/1997
Anúncio22/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/1997
Discussão generalidade16/04/1997
Votação na generalidade17/04/1997
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Baixa comissão especialidade17/04/1997
Votação final global16/10/1997
Aprovado
Texto final.
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Envio para promulgação31/10/1997
Decreto (Publicação)03/11/1997
Promulgação13/11/1997
Referenda24/11/1997
Envio INCM27/11/1997
Lei (Publicação DR)11/12/1997