Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 198
Elevação da Torreira a vila
Lei (Publicação DR)11 de julho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/07/1996
Admissão12/07/1996
Anúncio12/07/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/1996
Publicação13/07/1996
Discussão generalidade04/06/1997
Votação na generalidade04/06/1997
Votação na especialidade04/06/1997
Votação final global04/06/1997
Envio para promulgação16/06/1997
Decreto (Publicação)19/06/1997
Promulgação20/06/1997
Referenda20/06/1997
Envio INCM02/07/1997
Lei (Publicação DR)12/07/1997