Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 188
Reorganização administrativa do concelho da Amadora, com a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova
Lei (Publicação DR)4 de julho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/07/1996
Admissão08/07/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/07/1996
Anúncio10/07/1996
Publicação11/07/1996
Votação na generalidade20/06/1997
Votação na especialidade20/06/1997
Votação final global20/06/1997
Envio para promulgação20/06/1997
Promulgação20/06/1997
Referenda20/06/1997
Discussão generalidade21/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Envio INCM02/07/1997
Lei (Publicação DR)12/07/1997