Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 150
Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de Bombeiros.
Lei (Publicação DR)9 de maio de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/05/1996
Admissão10/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/1996
Anúncio15/05/1996
Publicação16/05/1996
Discussão generalidade23/10/1996
Votação na generalidade24/10/1996
Baixa comissão especialidade24/10/1996
Envio para promulgação16/04/1997
Decreto (Publicação)17/04/1997
Promulgação26/04/1997
Referenda29/04/1997
Envio INCM06/05/1997
Lei (Publicação DR)21/05/1997