Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 139
Devolução de documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP.
Iniciativa Caducada15 de abril de 1996 → 14 de outubro de 1996
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada15/04/1996
Admissão16/04/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/1996
Anúncio17/04/1996
Publicação18/04/1996
Discussão generalidade18/04/1996
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)18/04/1996
Nova apreciação comissão generalidade18/04/1996
Iniciativa Caducada24/10/1999