Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 127
Lei-quadro das empresas publicas municipais, intermunicipais e regionais.
Lei (Publicação DR)21 de março de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/03/1996
Admissão25/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/1996
Anúncio27/03/1996
Publicação28/03/1996
Discussão generalidade30/04/1997
Votação na generalidade08/05/1997
Baixa comissão especialidade08/05/1997
Publicação em Separata17/12/1997
Votação final global29/06/1998
Envio para promulgação22/07/1998
Decreto (Publicação)24/07/1998
Promulgação30/07/1998
Referenda06/08/1998
Envio INCM11/08/1998
Lei (Publicação DR)18/08/1998