Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 80
Código Cooperativo.
Lei (Publicação DR)31 de janeiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada31/01/1996
Admissão02/02/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/02/1996
Anúncio07/02/1996
Publicação08/02/1996
Discussão generalidade20/03/1996
Votação na generalidade21/03/1996
Baixa comissão especialidade21/03/1996
Votação final global04/07/1996
Envio para promulgação01/08/1996
Decreto (Publicação)03/08/1996
Promulgação14/08/1996
Referenda21/08/1996
Envio INCM23/08/1996
Lei (Publicação DR)07/09/1996