Projeto de Lei·VII / 54

Altera a natureza da GNR, eliminando o seu estatuto de corpo militar.

Iniciativa Caducada20 de dezembro de 1995 → 14 de outubro de 1996

Projeto de Lei · VII/54·Altera a natureza da GNR, eliminando o seu estatuto de corpo militar.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/12/1995

Admissão21/12/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/12/1995

Anúncio22/12/1995

Publicação23/12/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/01/1996

Iniciativa Caducada24/10/1999