Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 88

Cessação da vigência do decreto-lei nº 166/2000, de 5 de Agosto e repristinação das normas expressamente revogadas

Publicação15 de dezembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Resolução · VIII/88·Cessação da vigência do decreto-lei nº 166/2000, de 5 de Agosto e repristinação das normas expressamente revogadasPublicação

Percurso legislativo

Entrada15/12/2000
Admissão15/12/2000
Anúncio15/12/2000
Votação Deliberação21/12/2000
Rejeitado
(V. AP 26/VIII)
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEVBE
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP