Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 348
Estabelece medidas de protecção do património urbano.
Votação na generalidade23 de janeiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Votação na generalidade
Grafiti ; Comissão Nacional de Protecção do Património Urbano.
Percurso legislativo
Entrada23/01/2001
Admissão25/01/2001
Anúncio25/01/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/2001
Publicação27/01/2001
Despacho admissibilidade PAR27/01/2001
Discussão generalidade14/02/2001
Votação na generalidade15/02/2001