Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 128
Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência.
Lei (Publicação DR)1 de março de 2000 → 14 de setembro de 2000
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada01/03/2000
Admissão09/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2000
Anúncio14/03/2000
Publicação15/03/2000
Discussão generalidade22/03/2001
Baixa comissão especialidade29/03/2001
Decreto (Publicação)28/06/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/07/2001
Devolução do texto final pela comissão17/07/2001
Envio para promulgação23/07/2001
Promulgação27/07/2001
Referenda02/08/2001
Envio INCM03/08/2001
Lei (Publicação DR)10/08/2001