Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 400
Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autarquicos
Lei (Publicação DR)15 de março de 2001 → 14 de setembro de 2001
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/03/2001
Admissão20/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/03/2001
Anúncio21/03/2001
Publicação22/03/2001
Discussão generalidade22/03/2001
Retificação da iniciativa29/03/2001
Baixa comissão especialidade29/03/2001
Decreto (Publicação)28/06/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/07/2001
Devolução do texto final pela comissão17/07/2001
Envio para promulgação23/07/2001
Promulgação27/07/2001
Referenda02/08/2001
Envio INCM03/08/2001
Lei (Publicação DR)10/08/2001