Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 119
Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas.
Lei (Publicação DR)2 de março de 2000 → 14 de setembro de 2000
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/03/2000
Admissão09/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2000
Anúncio14/03/2000
Publicação15/03/2000
Discussão generalidade21/06/2000
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)21/06/2000
Nova apreciação comissão generalidade21/06/2000
Votação final global06/07/2000
Decreto (Publicação)06/07/2000
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/07/2000
Devolução do texto final pela comissão14/07/2000
Envio para promulgação14/07/2000
Veto (Leitura)27/07/2000
Veto (Publicação)28/07/2000
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)30/09/2000
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)18/10/2000
Discussão generalidade decreto18/10/2000
Discussão especialidade decreto em Plenário18/10/2000
Votação generalidade decreto19/10/2000
Votação especialidade decreto19/10/2000
Votação especialidade decreto19/10/2000
Envio para promulgação (2ª versão)06/11/2000
Decreto (2ª versão) (Publicação)09/11/2000
Promulgação (2ª versão)14/11/2000
Referenda (2ª versão)16/11/2000
Envio INCM (2ª versão)20/11/2000
Lei (Publicação DR)29/11/2000