Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 22

Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Lei (Publicação DR)25 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/22·Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitoraisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/11/1999
Admissão30/11/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/11/1999
Anúncio02/12/1999
Discussão generalidade21/01/2000
Votação na generalidade27/01/2000
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Baixa comissão especialidade27/01/2000
Votação final global06/07/2000
Votação final global07/07/2000
Aprovado
(Texto final)
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
PCPCDS-PPPEVBE
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/07/2000
Devolução do texto final pela comissão20/07/2000
Envio para promulgação25/07/2000
Decreto (Publicação)27/07/2000
Promulgação03/08/2000
Referenda09/08/2000
Envio INCM16/08/2000
Lei (Publicação DR)23/08/2000