Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 411
Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Lei (Publicação DR)28 de março de 2001 → 14 de setembro de 2001
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/03/2001
Admissão29/03/2001
Anúncio29/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/03/2001
Publicação31/03/2001
Discussão generalidade07/06/2001
Baixa comissão especialidade07/06/2001
Decreto (Publicação)28/06/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/07/2001
Devolução do texto final pela comissão17/07/2001
Envio para promulgação23/07/2001
Promulgação04/08/2001
Referenda09/08/2001
Envio INCM10/08/2001
Lei (Publicação DR)20/08/2001