Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 126
Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico
Votação Deliberação20 de março de 2001 → 14 de setembro de 2001
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada20/03/2001
Admissão22/03/2001
Anúncio22/03/2001
Publicação24/03/2001
Apreciação03/05/2001