Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 1105
Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19.
Resolução da AR (Publicação DR)16 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/03/2021
Publicação16/03/2021
Admissão16/03/2021
Baixa comissão para discussão16/03/2021
Anúncio17/03/2021
Baixa comissão especialidade19/11/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/12/2021
Resolução (Publicação DAR)09/12/2021
Envio INCM09/12/2021
Resolução da AR (Publicação DR)28/12/2021